Governo Federal envia projeto que cria Secretaria da Micro e Pequena Empresa

O governo encaminhou na sexta-feira (31/03) ao Congresso Nacional projeto de lei que cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa com status de ministério subordinado à Presidência da República. A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União que circulou quinta-feira e, após ser processado na Câmara, recebeu número de PL 865. Na exposição de motivos consta que “o principal objetivo da iniciativa é a criação, no âmbito da Presidência da República, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, com competências relacionadas à formulação de políticas e diretrizes de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao segmento do artesanato”. “Incumbirá à nova Secretaria tratar de temas como o cooperativismo e associativismo urbanos, a promoção do desenvolvimento de arranjos produtivos locais, programas de qualificação e extensão empresarial, e iniciativas para o aumento da participação das micro empresas nas exportações brasileiras e sua internacionalização”, diz o texto. A estrutura da secretaria, segundo informações, conta com os cargos de Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, além de um cargo de Natureza Especial de Secretário-Executivo da mesma Secretaria. “O impacto orçamentário corresponde a R$ 6,5 milhões no presente exercício, considerado o período de abril a dezembro, e a R$ 7,9 milhões nos exercícios subsequentes. Esse impacto é compatível com as dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual para 2011 e com os demais dispositivos da legislação orçamentária e de responsabilidade fiscal”, informa o texto.