Como resultado de julgamentos realizados nos primeiros três meses do ano, o Tribunal de Contas dos Municípios já aplicou penalidades econômicas a gestores municipais, em razão de mal feitos administrativos, no valor de R$ 14,4 milhões. Quem não pagar terá a conta pendurada na dívida ativa de cada Prefeitura, resultando em futura execução judicial.
Enquanto o devedor não resolver a questão, o débito o acompanhará vida afora, colada em seu nome, para todos os efeitos legais. E tem mais: os que decidirem passar a régua e quitar a fatura, devem enviar ao TCM o comprovante de recolhimento, para que seja feita a baixa na responsabilidade da dívida no processo que a originou. É burocracia? Pode ser, mas é o que manda a lei, quando trata desses assuntos, digamos, de resgate do que foi descaminhado dos cofres públicos.
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