Governo do Estado convoca Assembleia para período extraordinário

O Governo do Estado encaminhou ontem, quarta-feira (12) a mensagem que convoca extraordinariamente a Assembleia Legislativa no período de 13 a 28 de janeiro. Segundo a mensagem do Executivo, durante a convocação serão apreciados projetos de lei e matérias de relevante interesse público que são imprescindíveis para o estabelecimento das condições jurídicas necessárias ao início do desempenho dos serviços públicos estaduais pelo Governo do Estado do Ceará.



A mensagem compreende 26 matérias para votação, entre elas estão: a que altera e prevê reajuste dos servidores públicos do Estado; a que dispõe sobre licenciamento ambiental; a que trata de precatórios; dispões sobre assédio moral no âmbito da administração pública; prevê a criação de autarquia Instituto de Desenvolvimento Institucional das Cidades do Ceará (Ideci), do Departamento de Arquitetura e Engenharia do Estado; prevê a criação da Secretaria Especial da Copa, Secretaria da Pesa e Aquicultura; bem como os projetos que dispõe sobre atribuições do Vice-Governador, que disciplina o procedimento de aposentadoria dos servidores públicos e projetos de emenda constitucional, inclusive o que institui o Fundo Estadual de Atenção Secundária à Saúde.