Adiada decisão sobre o reconhecimento de direitos para a união homoafetiva

O ministro Cezar Peluso, presidente da Corte, suspendeu o julgamento da ação que reconhece a união estável entre casais do mesmo sexo. O julgamento deve ser retomando na próxima sessão do Supremo, na tarde desta quinta-feira (5). Na sessão de ontem, o ministro Ayres Britto, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, votou pelo reconhecimento da união homoafetiva. Segundo o ministro, deve ser dada interpretação conforme a Constituição Federal para excluir qualquer significado do artigo 1723, do Código Civil, que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. O voto do ministro Ayres Britto foi precedido de manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria-Geral da República (PGR) e de diversas entidades representativas de homossexuais pela procedência das duas ações, enquanto a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e a Associação Eduardo Banks se manifestaram contra. Caso a equiparação de direitos seja aprovada nesta quinta-feira, o STF tem o poder estender aos casais homossexuais 112 direitos que hoje só são concedidos às uniões do mesmo sexo, como pedido de pensão em caso de separação e recebimento de benefícios como dependente do companheiro que é servidor público. O único ponto que deve ficar em aberto é o direito ao casamento civil.