A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou ontem, terça-feira, 3, com uma ação para garantir a aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições municipais de 2012. "Quem quiser se eleger terá que ter ficha limpa", disse o presidente da entidade, Ophir Cavalcante.
Para acelerar a tramitação, a entidade sugere que a causa tenha como relator o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que já analisa ações sobre o mesmo tema.
A ação da OAB pede a constitucionalidade de todos os itens inseridos pela Lei da Ficha Limpa na Lei de Inelegibilidades, de 1990, o que difere de outras, por ser mais abrangente. Na ação ajuizada, a OAB disse que ainda há controvérsias sobre cada ponto da norma, o que "abala a confiança da sociedade brasileira".
A entidade afirmou que no Direito Eleitoral não deve ser aplicado o princípio da presunção de inocência até julgamento definitivo. Para a entidade, a moralidade administrativa é mais importante que um direito individual.
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