TCM: Prefeituras farão suas publicações

Técnicos do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) estão elaborando um modelo de portal de transparência para ser oferecido aos 25 municípios cearenses que, a partir de maio próximo, terão de fornecer ao público, em meios eletrônicos, informações sobre a sua execução orçamentária e financeira.
Os municípios não são obrigados a adotar o modelo oferecido pelo TCM, mas são compelidos a ter um portal, explica o presidente do Tribunal, conselheiro Manoel Veras. Para que nenhum dos municípios possa argumentar dificuldades para elaborar um portal, o próprio TCM está desenvolvendo um modelo padrão para oferecer a quem desejar. A adoção de um modelo padrão vai facilitar os mecanismos de fiscalização, reconhece o presidente do TCM ao admitir que cada Município pode adotar o seu modelo específico, desde que atenda às exigências da Lei, quanto às informações a serem publicadas. O modelo está praticamente pronto, mas ainda poderá sofrer algumas alterações e passará por uma fase de testes.
De conformidade com a Lei da Transparência os municípios devem divulgar em tempo real (até 24 horas após) todos os atos referentes a despesas e receitas.
Os 25 municípios cearenses que, a partir de 27 de maio próximo, devem ter um portal para tornar seus atos transparentes para a sociedade são os seguintes: Acaraú, Acopiara, Aquiraz, Aracati, Barbalha, Boa Viagem, Camocim, Canindé, Cascavel, Crateús, Granja, Horizonte, Icó, Iguatu, Limoeiro do Norte, Morada Nova, Pacajus, Pacatuba, Quixadá, Quixeramobim, Russas, Tauá, Tianguá, Trairi e Viçosa do Ceará. O TCM já expediu ofício aos prefeitos dessas localidades lembrando da necessidade do portal.
O texto da lei diz que a transparência será assegurada mediante "incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos".