domingo, 26 de fevereiro de 2012

Proposta visa adotar Lei da Ficha Limpa também para o Poder Executivo

Estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a validade da Lei da Ficha Limpa para as eleições municipais deste ano, o Congresso Nacional deseja que ela seja estendida aos cargos do Poder Executivo.
Tramita na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda à Constituição (PEC) pela qual as pessoas consideradas inelegíveis segundo os critérios desta lei também sejam impedidos de assumir postos em ministérios, secretarias estaduais ou prefeituras, bem como cargos de chefia em órgãos da administração direta.
O assunto está sendo tratado pelo Governo Federal. Segundo a Controladoria-Geral da União (CGU), há um debate em andamento envolvendo a Casa Civil, o Ministério da Justiça e a Advocacia-Geral da União, além da própria CGU. A assessoria de imprensa da CGU informou, que ainda não há uma definição sobre a proposta.
A Lei da Ficha Limpa teve iniciativa popular e foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2010, alguns meses antes das eleições gerais daquele ano. Diversos candidatos eleitos não tomaram posse em 2011 com base nos artigos da lei que consideram inelegíveis aqueles que foram condenados por órgão colegiado (segunda instância) por crimes hediondos, crimes contra o patrimônio público e improbidade administrativa, entre outros.

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